PREFÁCIO
De há muito que se impunha a publicação dos Livros de Vereações do século XV da Câmara do Funchal, que se encontram incorporados no "Arquivo Regional da Madeira". Trata-se de sete livros e sete fragmentos que abrangem dezasseis dos trinta anos que vão de 1470 a 1497. Antes de 1470, embora se fizessem reuniões dos "homens bons" e de haver "câmara" no sentido institucional ou não escreveram "actas" ou, se as escreveram, perderam-se.
Não é conhecido o antigo foral e regimento concedido pelo Infante D. Henrique de que se faz referência nos "Apontamentos" de 3 de Agosto de 1461, do duque D. Fernando que responde aos "capítulos" dos moradores do Funchal, que lhe tinham sido apresentados pelos procuradores Pêro Lourenço e João Fernandes, criados do falecido Infante, como na carta de confirmação por D. Afonso V, 16 de Agosto de 1461, da doação por D. Duarte das ilhas da Madeira, Porto Santo e Deserta. Nela se insere também a carta do Infante D. Henrique que concede a João Gonçalves Zarco a jurisdição da capitania do Funchal. Em ambos estes documentos ressaltam obrigações e privilégios do referido foral. Destes salientamos a concordância de D. Fernando no que respeita à eleição dos juízes vereadores e procurador do concelho "segundo se custuma em estes Regnos" e que "certos homens bõos" sejam postos em pelouros que na presença de todos hão-de ser tirados. Aos que sairem por juízes, o capitão dar-lhes-á o juramento; quanto aos outros oficiais, os vereadores, procurador e almotacés , juramento era perante os juízes.
O duque também concorda que junto da igreja principal ali se faça uma casa para a "Relaçam" e outra para "audiência". Quanto a coimas refere-se às "penas que som postas por o comçelho" e de que hão-de arrecadar a terça parte e também às posturas. Nos "capítulos indicam-se o "selo e bandeira" que o duque, enviará nos primeiros navios "que pera esa Ylha forem": dois selos, "um com as suas armas com que hão-de ser seladas as coisas da justiça e do seu serviço"; e outro dos "sinais que lhe praz que ese comçelho tragua e yso mesmo vos mandarey a bandeyra e os ditos sinaees". Relevo ainda o pedido para que o duque mande o traslado da carta da mercê feita ao capitão para a terem registada no "livro da câmara". Não há dúvida que por 1461 havia "livro da câmara" e nele se registavam os documentos de interesse público
. Em 1466 já se escrituravam livros de estimos dos canaviais, em duplicado, como consta do contrato sobre os quartos do açúcar: um deles ficaria na posse dos dois homens bons eleitos estimadores por parte do povo e o outro em poder do escrivão do almoxarifado.Pela sentença do Duque D. Fernando de 6 de Agosto de 1468 Câmara de Lobos, de acordo com os requerimentos dos oficiais da câmara do Funchal, que lhe tinham sido apresentados pelos procuradores, Martim Mendes de Vasconcelos e Duarte Pestana, o duque determina que Câmara de Lobos, como até ali seja termo e jurisdição da vila do Funchal, o que mostra também a câmara em plena acção na defesa do seu espaço e jurisdição.
Outro facto que resulta do progresso económico da Madeira é a criação por D. Beatriz, tutora do seu filho D. Diogo, a 15 de Março de 1477, da alfândega do Funchal e de outra na capitania de Machico. A Infanta encarrega desta empresa o seu contador, Luís de Atouguia, que fica autorizado a poder alugar casas para a sua instalação. Este documento é na prática um verdadeiro "regimento" da alfândega. Daqui em diante todos os navios que viessem do reino ou de outras partes descarregariam naquelas e pagariam os direitos das mercadorias e o mesmo se fazendo quando carregassem os produtos da terra
.A princípio não há referência a "casas da câmara" e as reuniões dos seus oficiais não tinham lugar certo e faziam-se mmesmo ao ar livre, como junto às casas do capitão, em Santa Maria do Calhau, à porta desta igreja onde também se procedia às eleições; em casa de João Gomes, no lugar de Antão Gonçalves, barbeiro, e no de João Velho; em casas de João do Porto, barbeiro, de Afonso Eanes, tabelião e escrivão de Câmara; do mercador Pêro Vaz onde pousava o honrado Gonçalo Godinho, cavaleiro de casa do duque; nas casas de Anrulho e de Fernão do Pó; em São Sebastião, certamente na capela ou ao ar livre , etc., como se colhe nos livros agora em publicação. Só por 1488 aparece "feita câmara (ou vereação) pelos oficiais que se seguem" , sem referência do local e a 4 de Janeiro de 1489, "foram chamados a Santa a Maria Maior à campa tangida", como também acontecia para praticarem sobre as coisas de maior importância ou responsabilidade. No dia seguinte "foram chamados à dita câmara" e a 23 de Maio a referência é concreta: "em as casas da câmara", ou seja já dispunham de casa própria.
Em 1470 o duque incentiva que se acabe a " casa para a camara que dias há começada...", mas o certo é que nas vereações só por 1489 se referem "casas da câmara"
. Como dissemos, nos anos posteriores e sobretudo no dia de S. João, em que se faziam eleições, estas têm lugar por tradição "à porta principal de Santa Maria a Maior ou do Calhau e "ante que se dissesse a missa". Caso curioso, a 2 de Julho de 1491,é o juramento dos eleitos dado pelo capitão na rua dos Mercadores... No entanto, por hábito ou necessidade de convívio e quem sabe se até mesmo por razões gastronómicas, os oficiais e homens bons apesar de disporem de casa própria, de quando em vez "fazem vereação" na casa ou no lugar de um deles.A casa da câmara na vila que se ia desenvolvendo ficou perto da igreja de Nossa Senhora do Calhau, tal como o hospital criado em 1477 pela confraria daquela invocação, em casas e num chão na Rua do Bom Viagem doados pelo carpinteiro e confrade Pedro Afonso e sua mulher, Constança Vaz
. Outro facto que atesta o crescimento do povoado é a criação por ordem do duque de 21 de Dezembro de 1483, acedendo ao pedido que lhe fora feito pelos homens bons e mesteres, da "Casa dos Vinte e Quatro" para requererem pelo povo miúdo. O duque informa também que mandara ao escrivão da câmara de Lisboa que este desse o traslado do regimento dos mesteres daquela cidade para que em tudo o pudessem cumprir. Os Vinte e Quatro por sua vez elegiam quatro procuradores que passam a ter assento na câmara, facto que não deixou de causar alguns atritos pelo respeito e estatuto que os outros oficiais com certa relutância lhes tiveram de reconhecer. Em 1492 o duque confirma que os Vinte e Quatro se reunam no primeiro domingo dos meses no seu hospital ou seja, no de Santa Maria do Calhau.Uma referência é devida à construção iniciada em Outubro de 1486 do "alpendre do ouvidor", onde se fazia audiência e que pouco durou, uma vez que é demolido em 1491. Pelos livros de vereações sabemos dos custos dos materiais, pedra, madeiras, traves, tábuas, ripas, pregos, telha, mobiliário como a cadeira, bancos e assentos da "távola dos escrivães" e do frontal, de til, feito por João do Eiras (ou de Oeiras?). Em Novembro de 1491 é desmontado e a 15 do referido mês a câmara manda que se arrematem os materiais que logo em Dezembro são adquiridos pela importância de 1.500 rs por João Martins, porteiro, e Estêvão Fernandes, rendeiro. Além das audiências do ouvidor nele se reuniu também a câmara
.O duque D. Manuel, a 5 de Junho de 1485 doou um "chão" no seu Campo, para nele se fazerem uma igreja, praça e adro e casa para o concelho. O auto desta dada, transcreve o "capítulo" de 5 de Junho, tendo sido lavrado a 5 de Novembro daquele ano, na presença de Afonso Correia, desbargador e ouvidor; de Luís de Atouguia, contador nesta ilha; Fernão Penteado, juíz ordinário, no Funchal e seu termo; Fernão do Pó, vereador; João Gomes, procurador do concelho; João do Porto, o Velho, e João do Porto, o Moço, sapateiros e procuradores dos mesteres e alguns homens bons. Feitas as medições acharam que era necessário demolir umas casas nos chãos de Manuel Afonso, almoxarife, dando-lhe em troca outros de igual superfície. No auto indicam-se as confrontações do espaço demarcado e doado ao concelho que logo "meteram em posse do dito chão
.No ano seguinte,o duque D. Manuel escreve a Brás Afonso e faz-lhe sentir o seu desagrado porque não tinha notícia das obras de que o encarregara no "regimento" que trouxera. Pelo contrário, tinham feito outras que deviam ser depois da construção da câmara que D. Manuel recomenda que seja sobradada e "tam grande e tall que na logea de bayxo se podessem fazer as audiências e que iso mesmo na dita praça se fezesse uma casa pera paço de tabeliaes e per conseguinte se fezese nella hua muy boa picota"
. Esta insistência de D. Manuel mostra o cuidado que o futuro rei tinha em todos os seus projectos e, verdade seja, que ainda hoje as construções nobres e que escaparam às destruições, são a Sé e Alfândega porque das casas do concelho, paço dos tabeliães e de outras construções anteriores como o Convento de S. Francisco, as igrejas de Nossa Senhora do Calhau, de S. Sebastião, de S. Bartolomeu... só resta a memória que é coisa que o camartelo não destrói.Logo em Novembro seguinte o duque reafirma em carta para Brás Correia o seu propósito das construções referidas e, para que não subsistissem ou se alimentassem discordâncias, corta pela raíz qualquer possível argumento: "E sobre isto nom aues de me mays espreuer por que hei ouujdo njso conselho com muytas pesoas que ho bem emtendem e esa ylha sabem e asi acordam de ser mjlhor pello qual eu tenho determjnado como dito he de se nom fazer njso mudança". Esta atitude determinada de D. Manuel surpreendemo-la em outras ocasiões, acompanhando, com autoridade e aconselhado por entendidos, todos os projectos e despesas que não deixava por mãos alheias
.No que toca à construção dos Paços do Concelho, refira-se que em 1490, por carta de 2 de Fevereiro, D. Manuel manda tomar conta a João Fernandes do Arco e Garcia da Vila, que tinham sydo encarregados por Brás Afonso Correia de fazerem a casa do concelho e paço dos tabeliães com o dinheiro da imposição do vinho. No ano seguinte o monarca torna a insistir que se tome aquela conta, mas o certo é que só em 1495 a conta chegou à Fazenda e verificou-se que do dinheiro que tinham recebido dele haviam dispendido 213.096 rs. sem o escrivão da obra estar presente o que era contrário ao regimento. D. Manuel manda apreçar e avaliar o custo da obra que se fizera com aquele dinheiro, tomando para tal pedreiros e carpinteiros que, sob juramento, procedessem a avaliação "o mais verdadeiramente que poderdes", e, como se infere, para o devido ajuste de contas com os responsáveis.
Os novos Paços do Concelho ficaram no Campo do Duque, nas traseiras da futura Sé com praça, pelourinho e, perto, o Paço dos Tabeliães. Como em 1492 pagaram ao contador Luís de Atougia do aluguer da sua casa "em que se fazia ha camara", 4 359 rs. do ano de 1491 e de 20 de Março a 10 de Outubro de 1492, é provável que nesta data a câmara já funcionasse nas novas instalações
. Aliás, a 27 de Abril, Garcia da Vila fecha contrato com Fernam Gomez, pedreiro, morador em Setúbal, para fazer os encanamentos, rebocar e acafelar a casa da câmara e o paço dos tabeliães, como também rebocar e acafelar e telhar a casa que estava entre elas e ainda a parede do jogo da pèla. O preço da empreitada era de 14.000 rs., secos e pagos conforme o andamento dos trabalhos obrigando-se Garcia da Vila a dar-lhe todas as achegas, como andaimes, tábuas, cordas, etc.A obra não deve ter ficado perfeita, porque em Janeiro de 1496 a câmara manda que Garcia da Vila corregesse as casas do concelho "em tal modo e feição que não chova nelas nem pelas paredes" e, se o não cumprisse, pagaria tudo à sua custa
.Estes paços do concelho, com as reconstruções e alterações que o tempo foi obrigando, mantiveram-se até 1784, ano em que começou a odisseia das mudanças provisórias e tentativas de construção de edifício próprio, como no "Elucidário Madeirense" minuciosamente se enumeram
. A odisseia terminou por 1868 quando o município arrendou o palácio do Conde de Carvalhal, construído em 1758, e que adquiriu em 1883. São estes os "Paços do Concelho" de nossos dias.
ARQUIVOS DAS CÂMARAS
O Arquivo da Câmara Municipal do Funchal (A.C.M.F.) é o mais antigo e valioso dos três, ou seja das capitanias de Machico e do Porto Santo. Apesar da incúria dos homens e destruições por agentes naturais e do muito que se perdeu, o A.C.M.F. ainda guarda documentação dos meados do séc. XV em diante. Não esqueçamos que os arquivos da Misericórdia do Funchal, incorporado no A.R.M., os da Junta da Real Fazenda, do Convento de Santa Clara e do Cabido da Sé do Funchal, foram transferidos para a Torre do Tombo em 1891, e neles também se conserva documentação do séc. XV indispensável à história do Arquipélago da Madeira.
Do arquivo do Porto Santo, que como nas outras duas capitanias e primeiros concelhos teria existido, só resta documentação do séc. XVIII-XX e apenas dois livros da segunda metade do séc. XVII. As numerosas incursões dos piratas foram a causa da sua destruição. O mesmo aconteceu com o "Arquivo da Misericórdia", de que anteriormente ao saque dos corsários franceses de 11 de Dezembro de 1690, só temos um livro de eleições de 1662, e tudo o mais se perdeu.
A documentação da Câmara do Porto Santo, incluindo a "Administração do Concelho", consta de 155 unidades arquivísticas dos sécs. XVIII-XX e apenas quatro livros de confrarias a partir da segunda metade do séc. XVII
.Quanto a Machico a aluvião de 1724 arrastou para o mar, os arquivos da câmara e da Misericórdia sobrevivendo um livro da Misericórdia de 1543-1560 . Do arquivo da câmara, só existem, com falhas, 47 livros de vereações de 1606-1895; 10 livros do "Registo Geral" de 1637-1840, e outra documentação avulsa. Ao todo são 146 unidades arquivísticas.
De Santa Cruz, elevada a vila por D. Manuel a 20 de Junho de 1515, o arquivo da câmara com 226 unidades arquivísticas, incluíndo o da "Administração do Concelho", com 134, foi também incorporado no A.R.M.. Do séc. XVI apenas um livro de vereações de 1515-1516, sendo os restantes 15 do séc. XIX-XX
.Da Ponta do Sol, que foi elevada a vila por D. Manuel a 2 de Dezembro de 1501 e criado o concelho certamente com o da Calheta, a 6 de Agosto de 1515, o arquivo da câmara, que inclui o da Administração do Concelho foi incorporado no A.R.M. e consta de 169 unidades arquivísticas da "Administração do Concelho", sécs. XIX-XX e 355 do município, sécs. XVII-XX. Dos 22 livros de vereações, o mais antigo é de 1595-1600 e o mais recente, incorporado, é de 1829
.Quanto à Vila Nova da Calheta, elevada a vila por D. Manuel a 1 de Julho de 1502, o seu arquivo foi destruído por uma cheia da ribeira e arrastado para o mar. Da incorporação no A.R.M., que incluíu também a "Administração do Concelho", com 117 unidades arquivísticas, dos sécs.XIX-XX, 333 são do município, sécs. XVIII-XX. Os livros de vereações em número de 30 abrangem o período de 1794-1922
.Os arquivos dos restantes concelhos da Madeira, de criação mais recente, guardam-se nas respectivas câmaras.
A história do A.C.M.F. é comum à de outros arquivos públicos e de outras instituições e de famílias, que, salvo uma ou outra excepção, todos sofreram pelos tempos fora depredações e foram vítimas de incêndios, cataclismos naturais e de tudo quanto os homens inconsciente ou deliberadamente lhes causaram. O A.C.M.F. tem uma triste história que me faz lembrar o relatório de Jorge da Cunha sobre a Torre do Tombo em 1631...
, como por outro lado realçar os cuidados postos pelos reis na salvaguarda dos testemunhos que mantivessem a memória do passado. Destes , é sempre de referir, D. Manuel, cuja acção na reforma da Torre do Tombo e preservação dos arquivos de outras instituições se fez sentir na Madeira. De tudo quanto o Venturoso fez a obra da "Leitura Nova" é o maior monumento arquivístico que em nossos dias nos cala de admiração. Como diz Frei Diogo de Medina na "notícia"que abre o "Tombo I do Registo Geral", que acabou de trasladar em Março de 1518. Depois de referir as razões de não deixar no esquecimento "has cousas passadas"" mas antes preservá-las "em esprito pera memoria de linagem humanall", começa por louvar "aquelles cujo cuydado e estudio he em poer em esprito e memoria has cousas presentes pera aqueles que depois de nos ham de vyr". Foi D. Manuel que enviou à Madeira, por "correjedor com alçada e por sua ciência e saber" o doutor Diogo Taveira, ouvidor da Casa da Suplicação. Diogo Taveira achou na câmara desta cidade do Funchal grande "disformidade" de papéis, cartas e privilégios, muitos por antiguidade rotos e maltratados. Tomou exemplo do seu rei e para "nobrecimento e proueyto e homrra desta cidade, mandou compilar e escrever todos privilégios que foram dados e outorgados pelos infantes, duques e reis".Naqueles tempos ainda não havia a tecnologia reprográfica e apenas a imprensa ia ganhando incremento. A salvaguarda dos documentos estava nas leituras novas, traslados e ementas, e na elaboração de vários documentos, verdadeiros originais como tantas vezes é expresso nos testamentos dos nossos reis. Estes mandavam fazer seis, oito e até dez e onze "cartas consimiles" que eram guardadas nos diversos arquivos de conventos e ordens militares e até no estrangeiro ficando uma no seu próprio arquivo: "facio ego conservari in meo repositario" e "octavam penes me facio conservari..."
Creio que o A.C.M.F., afora o trabalho de Frei Diogo de Medina que não teve seguimento, só encontra no século XVIII um dedicado guarda-livros da câmara, António José de Jesus Lamedo, que elaborou o precioso "Indice Alphabetico dos Tombos do Senado do Funchal ", que chega até 1794.
Do estado em que se encontrava o A.C.M.F., causa de muitos dos códices e outros documentos se terem perdido, é sempre de referir o que ficou registado na vereação de 28 de Agosto de 1632. Nesta vereação participaram o juiz Francisco Vieira de Abreu, os vereadores Jerónimo Vieira do Amaral e António Correia Henriques, os procuradores do concelho, Cristóvão de Leão Espínola e dos Mesteres, Matias Simões. Da acta consta: " Na ditta vreação mandarão se tirasem hus liuros e papeis muito velhos que estauão em hua arca na casa de dentro por estar muito uelha e esburacada e entrauão os ratos nella e o tampo quebrado per onde lhe chovia e se metesem em outra e do aro uelho se fizesse hua arquinha para os pilouros por quanto a que auia estaua com hus pilouro[s] de hua eleisão do ouidor e os pilouros della que serue andão em hua arca muito grande. Manoel Tixeira Ferreira escrivão o escreui. O fundo da ditta caixa todo estaua podre. E asinarão
Enriques Vieira M[atias]
Leão
"
Um século depois colhemos outro testemunho da degradação do arquivo no capítulo 30 da correição que D. Pedro II e, 1738 mandou fazer na Câmara do Funchal pelo Doutor Manuel Pedrosa da Veiga. O corregedor "informado" que o arquivo se achava "incapaz na concervação dos Livros e mais papeis dela, mandou que à custa do concelho se preparasse a casa para hisso detreminada pondosse na forma devida"
Lembramos que nas Ordenações Manuelinas de 1514 as câmaras são obrigadas a guardar numa "arca grande e boa todolos foraes tombos priuilegios e quaesquer outras escrituras". A arca tinha duas fechaduras e uma das chaves, ficaria na mão do escrivão e a outra tê-la-ia um dos vereadores. Se algum documento se extraviasse, o escrivão incorria na pena de perder o ofício e o vereador "naquela que nossa mercê for".
As mudanças da câmara, a partir dos fins do séc. XVIII, mais de uma dezena de vezes, como pormenorizadamente e com datas o Elucidário Madeirense nos elucida, e pela experiência que temos e estado actual do seu arquivo, é fácil de avaliar as perdas e graves danos a que foi sujeito. Os remedeios de instalações precárias, a sua documentação certamente amontoada ou metida em caixotes, sem esquecer as adversas condições climáticas, sobretudo no Monte, e a proliferação de bibliófagos, são testemunhos evidentes dos estragos sofridos. Creio que nem sempre o arquivo, digamos histórico ou antigo, deve ter mudado de casa quantas as transferências da câmara que, em algumas delas, só levaria o arquivo corrente. No entanto, em 1807 o arquivo foi instalado numa casa em Santa Luzia pertencente a D. Ana Pereira, e em 1811 foi para o Monte donde voltou em 1818. Estas mudanças foram motivadas pelo receio de algum desembarque de inimigos, os franceses, cuja memória do saque de 1560 não se desvanecera.
Devido a obras nos Paços do Concelho, em 1824, o arquivo lá foi de abalada por uns meses para casa do escrivão da câmara. Desde 1784 as reuniões da câmara tiveram lugar na "Casa da Saúde", à beira mar, na entrada da cidade. Em 1802 o município instalou-se no Largo da Sé, numa casa que também servia de cadeia onde esteve até 1837 ano em que "por causa do danoso cheiro das prisões onde havia 180 presos" voltou para a "Casa da Saúde". No ano seguinte mudou-se para uma casa no Largo do Pelourinho. Nesta zona, húmida e apertada entre as bocas das ribeiras de João Gomes e de Santa Luzia, em Outubro de 1842, foi atingida pela aluvião que lhe causou estragos. Houve que mudar em 1843 para o Asilo, nas Angústias e, dois anos depois mais uma vez para a casa do Largo da Sé.
A odisseia dos Paços do Concelho, apesar de várias tentativas de construção de edifício próprio, passa ainda em 1848, por se instalar num prédio na Rua da Alfândega, em outro na Rua do Esmeraldo e, finalmente, em 1868 arrendam o Palácio do Conde de Carvalhal que vêm a comprar em 1883. São os actuais Paços do Concelho.
Criado que foi o "Arquivo Distrital do Funchal" hoje "Arquivo Regional da Madeira; pelo Decreto-Lei de 19.952 de 30 de Julho de 1931 e regulamentado pelo Decreto 20.690 de 30 de Dezembro do mesmo ano, a Câmara Municipal, por deliberação de 16 de Fevereiro de 1932, nele depositou "os seus documentos avulsos e encadernados até 1880" e que foram acompanhados do referido "Indice Alphabetico..." de António de Jesus Lamedo. Este índice e o inventário já elaborado permitem um fácil acesso à documentação deste arquivo. Deste valioso acervo documental, os 98 "Livros de Vereações" merecem uma atenção especial. Além dos que agora se publicam do séc. XV, os 12 do séc. XVI deveriam também ser publicados
. Do "Registo Geral", de que em boa hora o Dr. Luís Francisco de Sousa Melo publicou o tomo I, compilado por Frei Diogo de Medina em 1518, contam-se mais 19 volumes que abrangem o longo período de 1469 a 1841. Desta colecção faz parte o "Tombo Velho", miscelânea de documentos, que está a ser transcrito para publicação pela Senhora Dra. Maria de Fátima Araújo Barros Ferreira, Técnica Superior de BAD do A.R.M.Das vereações do século XV restam apenas 7 livros e outros tantos fragmentos que nesta publicação vão no fim dos livros a que pelas datas dizem respeito. De 1470 começo do mais antigo até 1497 há falhas que no quadro seguinte se indicam:
Nšs actuais do inventário
Datas
Fragmentos
Datas
Anos que faltam
1296
1470-1472
D.A.Cx. 10, nš 1122 (2 fls.)
1471
1473 a 1479
1297
1480-1482
1483-1484
1298
1485-1486
1487
1299
1488-1489
D.A.,Cx. 4 nš 482 (2 fls.)
1490
1490
1300
1491-1492
1493-1494
1301
1495-1497
D.A., Cx. 10, nš 1123 (6 fls.); Cx. 4 nš 483 (18 fls.)
1496-1497
1497
1498-1507
1302
1496-1497
D.A., Cx. 10, nš 1120 (4 fls.); Cx. 4 nš 484 (12 fls.); Cx. 10 nš 1121 (1 fl.)
1497 1497 Séc. XV
1498-1507
Nos livros que agora se publicam, como nos restantes muita da informação que contêm já foi utilizada ao longo dos anos pelos historiadores e publicados documentos e excertos consoante a natureza dos trabalhos e o interesse de momento. No entanto, uma publicação sistemática formando um "corpus" não se fez, e que além de se preservarem os originais, a sua divulgação global permitisse aos historiadores apreenderem conjuntos e contextos em que os documentos se inserem e podem ser melhor entendidos.
O registo do que se ia passando no concelho, dos problemas de maior relevância como os da vida simples no dia a dia das pessoas, da ocupação de espaços tão difíceis de dominar dada a orografia da ilha de lombadas rochosas, vales profundos e ribeiras, estes livros dão-nos uma verdadeira reportagem que tudo espelha com nitidez impressionante. Neles surpreende-se também o desabrochar de instituições administrativas, de justiça, religiosas, confrarias, mercearias e hospitais, a intervenção constante da câmara na defesa da terra e bem comum; as crises económicas, de carências e produções, preservação da natureza, dos arvoredos, os fogos nas serras, poluição das ribeiras, do Calhau e do mar; epidemias, quarentenas, gafos, escravos; jogo e mancebias, cadeia e tronco; a proliferação do funcionalismo, ouvidores, corregedores, almoxarifes, juízes pedânios, feitores, vigário, clérigos, frades, pregadores, rendeiros, alcaides, meirinhos guardas e quadrilheiros todos investidos de grande autoridade e ciosos das suas prerrogativas. As discussões na elaboração de requerimentos apontamentos e capítulos com as reivindicações e queixas que os procuradores eleitos têm de defender perante os reis e duques "nossos senhores", e o predomínio crescente e abusos de estrangeiros e dos senhorios que se iam impondo.
A câmara é a entidade que mais defende os interesses da terra e do povo, zelando pelo desenvolvimento social e económico, tentando pôr ordem na urbanização, no abrir de caminhos, ruas e largos, no arrumo de casas, melhorias da construção, intervindo nos litígios de vizinhanças, fiscalizando mercadorias, preços, pesos e medidas; fianças, tratantes e vendedeiros, de ofícios, a teia do pequeno comércio interno, posturas, penas e coimas, empréstimos e adiantamentos à coroa e a reacção à peita imposta por D. Afonso V do milhão e duzentos mil réis, que pela primeria vez une nas respostas "assim os de Funchal como os de Machico" numa resistência vigorosa e frontal à expoliação de que eram vítimas. A linguagem da carta de 24 de Agosto de 1479, dos capitães fidalgos, cavaleiros e homens bons da "vossa Ylha da Madeira", é dura e refere abertamente o empréstimo, em dívida e esquecido de quatro mil arrobas de açúcar; os moradores da Madeira não deviam ser constrangidos a pagar como "judeus peiteyros", etc. Depois de várias cartas do rei e da Infanta D. Beatriz a "peita" foi reduzida para 800.000 rs, por carta do rei de 12 de Junho de 1481, mas ainda em Novembro desse ano, o rei insistia no pagamento dos 600.000 rs
Ao lermos estes livros surpreendemos muitos dos problemas a que a Natureza condenou as gentes das ilhas, e que, apesar da "aldeia global", que, dizem, o Mundo se transformou, teimam a manter-se actuais.
EDIÇÃO
Sem o apoio do CEHA não teria sido possível concretizarmos, para já, a publicação destes "Livros de Vereações". A primeira leitura que fizemos por fotocópias tiradas dos microfilmes foi trabalho verdadeiramente beneditino, dada a qualidade inferior das imagens em grande parte devida ao mau estado de conservação dos originais. Fizemo-la com paciência e persistência, e com a preocupação do rigor que trabalhos desta natureza exigem.
A leitura, além dos diferentes escrivães, era também dificultada, não só paleograficamente, mas por manchas de humidade, buracos e o arrendado dos bibliófagos, falhas estas indicadas por (...) e o que foi possível reconstituir vai entre parenteses rectos.
Outra dificuldade foi o decifrar das assinaturas, os homónimos, os imaginativos sinais de identificação, que também nos ajudaram na destrinça, e o significado que alguns parecem sugerir como o do capitão João Gonçalves da Câmara e do filho Simão que a seguir ao nome usam o sinal dos nossos reis
.O bom termo deste trabalho seria muito mais difícil sem a colaboração prestimosa do Doutor Alberto Vieira, sobretudo pela informatização com que dotou o CEHA, e a Senhora Dona Diamantina Lira Vieira que digitalizou todo o texto como também as correcções.
Os nossos agradecimentos são devidos ao A.R.M., na pessoa do seu Director e funcionários que nos proporcionaram as maiores facilidades. À minha mulher aqui fica uma palavra pela colaboração e compreensão que sempre nos concedeu. Agradecemos também o Senhor José Carlos de Freitas Pereira, Técnico Principal da D.R.A.C., pelos desenhos das marcas de água.
Um agradecimento muito especial à Fundação Calouste Gulbenkian que subsidiou os trabalhos tipográficos desta edição.
A lembrança do Prof. Luís de Albuquerque que sobrevive em nossa saudade e amizade de mais de cinquenta anos, porque, convencido do interesse desta publicação, sempre insistiu que a não descurássemos.
Ao Senhor Prof. Doutor Joel Serrão, Presidente do C.E.H.A., o nosso reconhecimento pelo apoio que sempre nos prestou.
Aqui deixamos também o testemunho de admiração devida ao Secretário Regional do Turismo e Cultura, João Carlos Nunes Abreu, pela iniciativa que em boa hora tomou e pelo seu empenhamento na criação de C.E.H.A., como da sua persistente acção para se concretizarem as múltiplas iniciativas e trabalhos que se enquadram no estatuto legal do C.E.H.A.
Resta-nos esperar que este trabalho possa servir os que se dedicam à construção da "História", sobretudo à das Ilhas, e penitenciarmo-nos de possíveis erros e imperfeições, cuja responsabilidade só a nós e por inteiro cabe.
Funchal, 27 de Março de 1995.