Paços do Concelho. O palacio da rua do Comercio, outrora dos Ferreiros, onde estão instaladas a Camara Municipal, a Administração do Concelho, a Policia, a Conservatória, etc. (1921), pertenceu á casa vinculada do Conde de Carvalhal e é um dos mais vastos edificios da ilha. Foi edificado no ano de 1758 e havia nele benfeitorias, que fizeram parte dos bens livres do morgado João Agostinho Figueiroa de França e Albuquerque.

A parte do mesmo palacio que pertencia ao Conde de Carvalhal foi cedida por êste á firma comercial Freitas & Macedo para pagamento de dívidas, e as demais partes, de que eram possu-idores Afonso de Freitas Albuquerque, o Conde da Calçada, Francisco Roque de Albuquerque, o dr. Luís Vicente de Afonseca e outros, adquiriu-as a mesma firma por meio de compras feitas em diferentes épocas.

A Camara tomou de arrendamento o dito palacio, ao Conde de Carvalhal em 1868, comprando-o em 4 de Agôsto de 1883 a Freitas & Macedo por 25 contos, pagos em obrigações da Companhia Geral de Credito Predial Português, que, reduzidas á cotação oficial, produziram a quantia de 22:423$900 réis. Antes disso, podia a mesma Camara ter adquirido o edificio por 12 contos, mas não soube aproveitar o ensejo que se lhe oferecia de realizar um negocio bastante proveitoso para o Municipio.

No edificio actual dos Paços do Concelho, estiveram acomodados outrora a casa comercial inglêsa Blackburns & Comp.ª e mais tarde o consul britanico George Stoddart. O conde de Carvalhal tinha a sua residencia no Palacio de S. Pedro.

Antes da aquisição do magnifico edificio em frente do largo do Municipio ou do Colegio, esteve a Camara em varios pontos do Funchal, tendo o primeiro predio que ela possuíu, mas que não foi o primeiro em que fez as suas reuniões, sido construido em virtude duma ordem do duque D. Manuel, datada de 1486, determinando que se fizesse «praça, camara, paço dos tabeliães & picota» no campo chamado do Duque, que era o terreno onde está a Catedral e largos e ruas anexos. Já em 1470 aparecera uma carta do infante D. Fernando, dirigida ao donatario João Gonçalves da Camara, pedindo-lhe que se encarregasse «de fazer a casa da camara & ho corral do concelho) do dinheiro das penas do juiz houuidor & delle Joam Gonçalves», tendo o mesmo infante mandado dar terras junto á igreja grande para essa construção, que foi orçada em 213:096 réis.

Até 1784, estiveram os Paços do Concelho no predio levantado ao Campo do Duque, mas nesse ano passou a Camara a fazer as suas reuniões na Casa da Saude, á Entrada da Cidade, visto aquêle predio se achar em muito mau estado de conservação. O predio do Campo do Duque ficava no local ocupado hoje (1921) pela casa n.° 61 á rua do capitão-tenente Carvalho de Araújo, outrora do Aljube, e as suas ruínas avaliadas em 432:000 réis, foram arrematadas pelo dr. Antonio José Monteiro por 432:250 réis, em 30 de Março de 1805.

Em 1796, alugou a Camara, por 500:000 réis anuais um predio pertencente a Fernando José Correia Brandão, mas só o ocupou até 10 de Março de 1798, visto os seus diminutos rendimentos lhe não permitirem pagar renda tão elevada, passando-se novamente para a casa da Saúde, onde realizou a sua primeira sessão em 31 do mesmo mês e ano.

Em 7 de Janeiro de 1797, reunida a Camara com a nobreza e o povo nos Paços do Concelho, foi resolvido por unanimidade solicitar do Govêrno um subsidio que permitisse á mesma Camara levantar um predio onde instalar os diferentes serviços a seu cargo, sendo lembrado que êsse predio poderia ser edificado na rua do Cotife, que era a parte da actual rua da Sé, compreendida entre as ruas do Sabão e dos Capelistas. Como a representação da Camara ficasse sem resposta, não pode ser levada a efeito a referida construção.

A 13 de Novembro de 1802, realizou a Camara a sua primeira sessão na casa ao largo da Sé, que em nossos dias serviu de cadeia da Comarca, e em 30 de Junho de 1803 tomou posse da mesma casa, tendo-a havido de «arrematação à Junta da Real Fazenda, a qual a executara ao casal de D. Guiomar Madalena Acciaioly, por dividas á Fazenda Nacional.» Em 20 de Dezembro de 1813, propôs um dos mesteres que se vendesse a casa do largo da Sé para se aplicar o produto da venda á construção de novos Paços do Concelho e duma nova cadeia, mas tal proposta foi rejeitada pelos restantes membros da Camara.

Como em 1824 se fizessem diferentes obras aos Paços do Concelho para aí ser instalada a cadeia, esteve a Municipalidade por algum tempo numa casa de aluguer, voltando porém ao predio do largo da Sé em 29 de Abril de 1825, por se acharem já concluídas as mesmas obras. Em 1837, deixou a Camara de novo o mesmo predio «por causa do danoso cheiro das prisões, onde havia 180 presos», tendo-se instalado primeiro na casa da Saúde e depois num predio pertencente ao dr. Daniel de Ornelas, do qual resolveu sair em sessão de 16 de Maio, de 1838 para ir ocupar uma casa no largo do Pelourinho, no local onde está hoje (1921) a fabrica de moagens que pertenceu à firma comercial Viúva de Romano Gomes & Filhos.

Tendo a aluvião de 24 de Outubro de 1842 causado varios estragos no predio do largo do Pelourinho, passou-se a Camara em 1843 para o edificio do Asilo, no sitio das Angustias, demorando-se porém aí apenas dois anos e voltando em 1845 á casa do largo da Sé. Em Julho de 1846, resolveu a Camara mais uma vez ocupar o edificio das Angustias, mas, em principios de 1848, mudou para um predio na rua da Alfandega, depois de ter resolvido em sessão de 2 de Dezembro de 1847 entregar o referido edificio á comissão administrativa do Asilo.

O ultimo edificio que serviu de Paços do Concelho, antes do actual, ficava na rua do Esmeraldo, em frente da rua de Cristovão Colombo, tendo-o tomado a Camara de arrendamento em sessão de 2 de Agôsto de 1862.

A Camara Municipal pretendeu há cêrca de 80 anos levantar no sitio onde se erguia então o convento de S. Francisco e está hoje o Jardim Municipal, um edificio destinado á acomodação dos tribunais judiciais, paços do municipio, administração e recebedoria do concelho, tendo aberto em 1864 um concurso para o projecto e orçamento do mesmo edificio, em que se estabeleceu que o projecto classificado em primeiro lugar seria premiado com 240$000 réis insulanos (50 libras) e o imediato com a quantia de 72$000 réis insulanos (15 libras), devendo a classificação ser feita por uma comissão composta dos juízes de direito e delegados das duas comarcas que então havia na ilha, dos dois engenheiros directores das obras publicas e militares do distrito e do presidente da Camara.

O projecto julgado mais apropriado e conveniente foi o apresentado por Samuel Sloan & A. Hulton, de Filadelfia, e o imediato o de Frutuoso Abel Maria dos Santos, de Lisboa, tendo a Camara mandado publicar nos jornais da terra o resultado do concurso, em 2 de Março de 1865. Em 19 de Abril do mesmo ano, mandou a Camara demolir a parte do convento de S. Francisco que se achava de pé, e em 11 de Março de 1866, estando já concluídos os trabalhos necessarios para o comêço da construção, teve lugar a cerimonia do lançamento da primeira pedra do edificio, assistindo a êsse acto além da Camara, o Bispo, o Governador Civil e Militar e todas as autoridades e pessoas distintas da terra.

As obras dos Paços do Concelho, na rua de S. Francisco, foram orçadas em 40 contos, mas nunca passaram dos alicerces, e estes mesmos foram demolidos quando se fêz o Jardim Municipal (V. Convento de S. Francisco do Funchal, vol. I, pag. 312) O edificio devia ter rés-do-chão e primeiro andar, aquêle para os tribunais judiciais e suas dependencias, e êste para a municipalidade, administração e recebedoria do concelho.

O arquivo da Camara foi transferido em 1807 para uma casa em Santa Luzia, pertencente a D. Ana Cecilia, mulher de Agostinho Pedro Pereira, e em 1811 para a freguesia do Monte, donde só voltou em 1818, tendo sido estas mudanças motivadas por haver receios de algum desembarque de inimigos no Funchal. Em 1824, esteve o mesmo arquivo por alguns meses na residencia do escrivão da Camara, por estar em obras o edificio dos Paços do Concelho.

Tôdas as municipalidades do arquipélago, á excepção das de S. Vicente e da Ribeira Brava, possuem edificios seus, mas só as de Santa Cruz e do Pôrto Santo ocupam, ao que parece, os predios primitivos, mais ou menos acrescentados ou melhorados. Os primitivos paços do concelho de Machico foram demolidos recentemente, estando a camara construindo um outro edificio no mesmo local (1921) e os da Calheta, que ficavam junto da praia, foram destruídos pelo mar, antes de 1871, desaparecendo nessa ocasião o arquivo municipal. A antiga casa da Camara da Ponta do Sol destruída por um incendio, e o mesmo aconteceu a de Camara de Lôbos, não nos sendo possivel, porém, precisar os anos em que estes sinistros tiveram lugar.