ARQUIVO REGIONAL DA MADEIRA

 

 

Criação e dependência orgânica

 

O Arquivo Distrital do Funchal foi criado pelo decreto nº 19952 de 27 de Junho de 1931, com nova publicação rectificada em 30 de Julho, que visava, sobretudo, . O decreto nº 20690 de 30 de Dezembro do mesmo ano, estabeleceu as condições de funcionamento do arquivo recém-criado, ficando a sua administração financeira a cargo da Junta Geral do Distrito do Funchal, mas tecnicamente dependente da Inspecção Geral das Bibliotecas e Arquivos, integrada na Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes do Ministério da Instrução Pública.

Importa referir que, anteriormente, por imposição do decreto de 2 de Outubro de 1862 e posterior portaria do Ministério do Reino de 9 de Junho de 1886 foram incorporados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo valiosos fundos documentais pertencentes a algumas instituições da Madeira, designadamente da Provedoria e Junta da Real Fazenda, da Alfândega do Funchal, do Cabido da Sé e dos Conventos de Santa Clara e Nossa Senhora da Encarnação.

A Junta Geral, em Janeiro de 1932, instalou, provisoriamente, o Arquivo numas dependências do Palácio da Encarnação. Foi seu primeiro director João Cabral do Nascimento, o qual, juntamente com o conservador Álvaro Manso de Sousa, havia fundado em 1931 a revista Arquivo Histórico da Madeira que passou a assumir a qualidade de órgão informativo do Arquivo Distrital.

Em Maio de 1933, por solicitação da direcção do Arquivo, a Câmara do Funchal determinou a transferência das suas instalações para o Palácio de São Pedro, antiga residência dos Condes do Carvalhal, ocupando presentemente, além daquele espaço, um anexo próximo do dito palácio.

Através do Decreto-Lei nº 287/80 de 16 de Agosto a subordinação administrativa do Arquivo Distrital do Funchal foi transferida para o Governo da Região Autónoma da Madeira, constituindo um organismo dependente da Secretaria Regional do Turismo e Cultura no âmbito da Direcção Regional dos Assuntos Culturais, designando--se hoje Arquivo Regional da Madeira.

 

Funções

 

Compete ao ARM proceder à recolha , conservação, tratamento e divulgação da documentação produzida por instituições e organismos públicos e privados, famílias ou indivíduos da Região Autónoma da Madeira ou com ela relacionada, cujo valor informativo e/ou probatório justifique a sua conservação permanente. É obrigatoriamente incorporada no Arquivo Regional da Madeira a documentação:

Serviços

 

Para a execução destas atribuições dispõe o ARM dos seguintes serviços:

Fundos e Colecções

 

O ARM detém à sua guarda cerca de cinco quilómetros lineares de documentação proveniente de instituições quer públicas quer privadas do Arquipélago da Madeira, contabilizando-se na actualidade um total de unidades de instalação superior às três dezenas de milhares. Esta massa documental coloca o ARM entre os arquivos históricos mais volumosos do país.

Digamos que o ARM é detentor de um espólio documental privilegiado e único para o estudo da história e cultura atlântica portuguesas, nomeadamente do Arquipélago da Madeira, o qual remonta ao século do povoamento insular.

De facto, se considerarmos o protagonismo assumido pela Madeira no povoamento do mundo atlântico, se atentarmos na multiplicidade de contactos entre esta ilha e o reino, com as cidades do Mar do Norte e do Mediterrâneo e nas interligações entre as próprias ilhas atlânticas, se atendermos ainda que a Diocese do Funchal foi, durante algum tempo, metrópole eclesiástica dos nossos domínios ultramarinos, então não temos dúvidas em afirmar que estamos perante preciosa documentação de fundamental importância para o estudo da história insular portuguesa, não obstante a informação contida nos documentos de arquivo estar directamente relacionada com as funções e actividades desenvolvidas por cada instituição produtora. Tal circunstância permite-nos, entre outras matérias, constatar pontualmente o interesse social, judicial e penal dos fundos Judiciais; do administrativo e militar dos Governadores e Capitães Gerais; do fiscal e aduaneiro da Provedoria e Junta da Real Fazenda e da Alfândega do Funchal; do económico e jurídico dos Notariais; do político e demográfico do Governo Civil; do institucional, cultural e educativo da Junta Geral do Distrito do Funchal e do religioso dos fundos eclesiásticos.

Porém, esta informação, ligada às funções e actividades próprias de cada organismo, multiplica-se de uma forma acessória e eventual quando se refere a pessoas, acontecimentos, lugares e circunstâncias, ao longo do tempo e do espaço.

Por esse facto, podemos afirmar que fundos tão homogéneos como os das Câmaras Municipais, - com principal relevo para a Câmara Municipal do Funchal, onde se destacam os livros de vereações, os mais remotos do espaço atlântico, - são riquíssimos em múltiplas informações relativas à vida pública e privada, à religião, à política, à administração dos povos, ao direito, à sociedade, à economia agrícola, pecuária e pesqueira, ao comércio, à indústria, aos transportes, às comunidades políticas, sociais e religiosas, às mentalidades e à cultura do arquipélago da Madeira.

Esta diversidade de informações é comum a outros fundos, como os Paroquiais, e em outros absolutamente díspares por natureza, como são os Familiares. Destaque-se a importância dos fundos Paroquiais para o estudo da população não só madeirense mas também da comunidade nacional e estrangeira aqui radicada ou flutuante, contendo também numerosas e pertinentes informações de particular relevância para o estudo da história social e económica e da evolução da própria cidade do Funchal e vilas do arquipélago madeirense. Surpreendendo os leitores pela sua diversidade e riqueza, sublinhe-se a importância dos arquivos familiares, que documentam a memória das famílias que os produziram ao longo de gerações, sendo muitas vezes complemento das informações obtidas num arquivo público, revelando-se também indispensáveis para a reconstituição da História Regional, na sua vertente social e económica ou da administração local, se considerarmos, por exemplo, a importância assumida pelos vínculos de morgados e capelas instituídos no arquipélago. Neste particular, e atendendo também à sua amplitude cronológica e ao volume documental conservado, é de destacar os arquivos das famílias Torre Bela, Ornelas Vasconcelos e Freitas Lomelino. No conjunto dos arquivos pessoais saliente-se o arquivo do Padre Fernando Augusto da Silva, testemunho da obra deste estudioso da história da Ilha.

A multiplicidade de informações também é característica dos arquivos das Misericórdias, das Confrarias e Irmandades e dos Conventos, embora grande parte da documentação se refira essencialmente ao seu vasto património e respectiva administração. Particularmente valioso é o arquivo da Misericórdia do Funchal, apresentando alguns dos seus livros de receita e despesa as folhas de rosto artisticamente iluminadas.

Convém mencionar ainda, o fundo da Polícia de Segurança Pública e a colecção  , importantes acervos para qualquer análise da vida quotidiana madeirense nos séculos XIX e XX.

Por conseguinte, todos os fundos e colecções do ARM e as séries documentais que os compõem são de utilização indispensável em qualquer monografia de cariz insular e atlântico, fundamentalmente pela abundância, preciosidade e variedade das suas informações.

Refira-se, finalmente, que a incorporação de outros fundos documentais - sendo o ARM muitas vezes solicitado para tal, - encontra-se gravemente limitada em face das suas reduzidíssimas instalações que, de modo algum, os comportam. A construção do futuro edifício do ARM permitirá a incorporação de novos fundos documentais, os quais deverão atingir, até ao fim deste milénio, mais de dois quilómetros lineares.

 

Instrumentos de descrição documental

 

Com a publicação deste Guia dos Fundos e Colecções do ARM toda a documentação do Arquivo Regional da Madeira passou a dispor de uma identificação mínima e básica. Todavia, grande parte dos fundos possui instrumentos de descrição mais detalhados: inventários, catálogos ou simplesmente índices. No entanto, é notória a necessidade de renovar critérios e práticas em função da evolução da arquivística, nomeadamente delineando e concretizando um programa de tratamento documental que, em primeiro lugar, passa por rever, completar e actualizar os instrumentos de descrição existentes e, posteriormente, pela inventariação e classificação dos diversos fundos ainda por tratar.

 

Natureza jurídica:

Não dispõe de espaço próprio.